property annual tax (similar to poll tax)

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mjg-744402

1338120928

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Can anyone give me the correct advice on this matter? In October 2007 I purchased a property, and never received any bills from the financas regarding this tax and had been told that we were exempt from this tax from a period of 7 to 10 years before payment was necessary.

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Florence-749974 1338123155



For IMI property tax: if in 2007 it was going to be your permanent home you were exempted for 5 years.
Not sure if they still grant exemption for new purchases.

Florence-749974 1338123630



Adding what Financas has published about it (if you need translation you could use: http://www.freetranslation.com/ )









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Existe alguma isenção para prédios urbanos destinados a habitação?












Sim. Nos termos do nº 1 do artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos de IMI os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, construídos ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, salvo por motivo não imputável ao beneficiário.


A isenção será concedida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, por um período de 8 anos, se o valor patrimonial tributário do imóvel não exceder 157 500€, ou de 4 anos, se esse valor exceder os 157 500€ mas não ultrapassar 236 250€, conforme consta da tabela do nº 5 artigo 46º do EBF.


Esta isenção terá que ser requerida pelos sujeitos passivos, até 60 dias após o período de 6 meses que têm para afectação do imóvel a habitação própria e permanente e que começa a contar a partir da data da escritura pública de aquisição do prédio ou da conclusão das obras. O requerimento, devidamente documentado, pode ser apresentado em qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt. Aí deve seleccionar no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Entregar /Declaração/IMI/Pedido de Isenção, identificando-se com o número de contribuinte e senha de acesso.


Se a afectação a habitação própria e permanente se verificar após o decurso do prazo de seis meses ou se o pedido for apresentado para além dos 60 dias, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato ao da afectação ou do pedido, inclusive, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da construção ou da aquisição a título oneroso ou se o pedido fosse apresentado em tempo.


Para poder beneficiar de isenção não pode ter dívidas à administração tributária nem à segurança social.


Nota: Informação elaborada com base na legislação em vigor /Junho2011


Belita 1338201806

Did you/your lawyer actually register the property at the Finanças?


If you are not tax resident here, you must also either appoint a fiscal representative in Portugal or if you are EU resident you can register yourself with your EU address.


if you need any further information you can email me privately

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